TCE e Detran firmam convênio visando a fiscalização de compra dos veículos oficiais

Possibilitar acesso ao banco de dados do Detran, inerente ao registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, para fins de consulta de informações do cadastro de veículos, com vistas à instrução de procedimentos administrativos realizados pelo TCE, a respeito das despesas públicas com aquisição destes veículos. Este o objetivo de convênio assinado entre o Tribunal de Contas do Estado e o Departamento Estadual de Trânsito, na tarde da última segunda-feira, na sede do TCE. “Este convênio é muito importante para o TCE, pois contempla a expectativa de vários setores que serão beneficiados, colaborando na fiscalização exercida por este órgão”, relatou o presidente do TCE, conselheiro Valério Mesquita, lembrando que vários processos analisados pelo Tribunal de Contas constam aquisição de veículos, e as informações do Detran vão colaborar na constatação da legalidade dessa aquisição. Do outro lado, o diretor presidente do Detran, Willy Saldanha, enfatizou a satisfação de estar assinando o convênio, “colaborando com a ética, a probidade administrativa, contribuindo para aperfeiçoar a administração pública do RN”.  O acesso ao banco de dados será implementado mediante o credenciamento dos servidores habilitados pelo TCE. As informações solicitadas serão acessadas via internet, consultando-se por nome do proprietário, por CPF ou CNPJ, conforme se trate de pessoa física ou jurídica, por placa ou número de chassi do veículo, através da tela de consulta do RENAVAM, onde poderão ser visualizados endereço, restrição judicial/administrativa, débito de Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores – IPVA e licenciamento, dados do veículo e multas. A partir da assinatura do convênio, os órgãos terão um prazo de 90 dias para tomar as providências, no âmbito de suas respetivas atribuições, para a efetiva implantação do convênio.

Foto: Jorge Filho