Por unanimidade dos
votos dos participantes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
aprova – em reunião realizada na manhã desta terça-feira (1º) - o Projeto de
Lei 65/2021 que em sua ementa institui a Política Estadual de Incentivo e
Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas.
De acordo com a
propositura, de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT), essa política tem
por objetivos promover a soberania, a segurança alimentar e nutricional e o
direito humano à alimentação adequada e saudável, além de estimular e fomentar
o consumo de produtos agroecológicos, isentos de contaminantes, entre outros
elencados no Projeto de Lei.
“O consumo de alimentos
orgânicos no Brasil, especialmente neste período de pandemia do novo
coronavírus, apresentou significativa expansão. Assim, considerando o aumento
da demanda de alimentos livres de agrotóxicos, exsurge a necessidade de
dispensar à agricultura familiar e agroecológica potiguar, instrumentos que
auxiliem à comercialização da produção”, escreveu a deputada Isolda Dantas, na
justificativa do seu Projeto de Lei.
O Artigo 4° do Projeto
estabelece que a Administração Pública Estadual fica autorizada a celebrar
convênios com os municípios, e parcerias com instituições privadas para fins de
apoio aos eventos relacionados com as feiras, constantes no Projeto.
Na reunião, foram
aprovadas mais 17 matérias e uma foi baixada em diligência pelo seu relator,
para uma solicitação de informações ao Departamento de Estradas de Rodagem
(DER) sobre a denominação de um complexo rodoviário.
Participaram da
reunião, presidida pelo deputado Raimundo Fernandes (PSDB), os seus colegas da
Comissão, Kleber Rodrigues (PL), Galeno Torquato (PSD), Subtenente Eliabe
(SDD), Hermano Morais (PSB) e Isolda Dantas.
Fonte: ALRN
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