 Foto: Agência Câmara |
Atendendo essas condições, quando o recurso for interposto, o valor do depósito não excederá a 50% do valor previsto para o respectivo recurso. Antes, os pequenos e micro empresários teriam que fazer o depósito de 100%.O relator, deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), justificou seu parecer porque a Constituição afirma que: As micro e pequenas empresas fazem jus a um tratamento diferenciado e favorecido, que lhes permita melhores condições de desenvolvimento. O Projeto de Lei nº 7.047/10 é de autoria do Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT tem passado por várias alterações desde a sua implantação. As modificações, feitas pelo Congresso Nacional, atendendo aos anseios da sociedade, visam tornar a CLT mais justa e ágil, e que realmente traga benefícios aos trabalhadores brasileiros sem prejuízos à classe produtora. Todos os projetos passam pela CDEIC, que é a comissão que tem a responsabilidade de analisar o mérito para dirimir suas dúvidas e fazer as correções necessárias.
Para o deputado João Maia, que tem demonstrado sua preocupação permanente com a geração de emprego, renda e com o crescimento do Rio Grande do Norte e do Brasil, a aprovação do projeto de Lei contabiliza uma vitória na sua missão de corrigir as distorções na legislação brasileira que trata do desenvolvimento do País. “Projetos com esse teor é de fundamental importância para a proteção das micro e pequenas empresas, proporcionando vida e sobrevida aos empreendedores. Conhecendo como eu conheço os membros dessa comissão, todas as vezes que projetos dessa envergadura derem entrada aqui, terá acatamento unânime”, disse João Maia.
As micro e pequenas empresas representam atualmente 99% das empresas existentes no Brasil e respondem por 52,3% dos empregos formais gerados no País. No Rio Grande do Norte, as microempresas empregam mais de 150 mil trabalhadores.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Com tantos políticos La no planalto, interessados em defender o consumidor,
ResponderExcluirSe esquecem dos pobres vendedores autônomos que vivem de vender seus poucos produtos para sua sobrevivência.
Existem muitas pessoas, que por exemplo, enviam para o email do vendedor, inúmeras mensagens de emails, e chegam no final dizem que vão fazer a compra, mas somem sem dar satisfação. Isso depois de pedir milhares de informações, fazer o burrro de carga do vendedor, criar vários orçamentos, fazer pesquisas de fornecedores, depois de colher dados do vendedor como exigência de confiança, de depois não concretizar nada.
Isso é um tipo de escravidão e deveria também ser punido. Se o consumidor tem direito de desistir da compra, por que não criaram uma lei sobre a expectativa de compra sem cumprimento da mesma para proteger o vendedor? Isso evitaria que certas pessoas maldosas, abusadas, folgadas, por exemplo, enviassem 30 mensagens para um vendedor, ocupando o tempo do coitado, fazendo o coitado de bobo, e explorando a boa vontade do coitado, sem comprar nada. Isso também deveria ser crime previsto em lei.
Eu gostaria de ver essas pessoas pagando por escravisar e explorar outros irmãos que muitas vezes trabalha por comissão para poder pagar suas contas. Não entendo o por que de ainda não terem criado uma lei de proteção ao pequeno vendedor. Já passou da hora, de colocar certas pessoas em seus lugares e dar um “desconfiaômetro” pra elas. Se não for lei, pelo menos que criem um tipo de punição para quem faz essas coisas.