Foto: João Gilberto
O deputado Carlos Augusto Maia (PTdoB) apresentou Projeto de Lei, nesta semana, na Assembleia Legislativa do RN, propondo selo fiscal de qualidade em vasilhames que contenham água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, buscando, com isso, maior controle na qualidade da água oferecida aos consumidores, assim como o seu respectivo controle fiscal.
“Com esta proposição, estamos abrindo uma possibilidade mais concreta de fiscalizar o mercado de água mineral comercializada em galões, quanto à qualidade do produto e também quanto à idoneidade sanitária e regularidade fiscal das empresas do setor”, observa o deputado. Com o selo, serão disciplinadas as características, as especificações técnicas, a forma de utilização, entre outros, por meio de decreto do Executivo estadual.
Legislação semelhante já vigora no Estado de Pernambuco. Em São Paulo, a matéria ainda está em tramitação e, no Rio de Janeiro, há um Projeto de Lei aprovado.
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