quinta-feira, 7 de maio de 2015

CCJ aprova PEC que proíbe reeleição nas mesas do Legislativo estadual e municipal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2011, que proíbe a reeleição nas mesas das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais na eleição imediatamente subsequente. A Proposta equipara, dessa forma, os legislativos estaduais e municipais ao Congresso Nacional onde a reeleição só é permitida apenas quando há mudança de legislatura.

Fonte:Agência Senado

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