Conforme observado nos autos do Inquérito Civil nº 030/2012, o Promotor da Comarca, Diogo Maia Cantídio, já havia expedido uma Recomendação requerendo o cumprimento dos termos fixados pela Lei nº 11.738/2008. Todavia, o Município não atendeu à demanda do Ministério Público.
A Ação requer a instituição do piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, sob pena de multa pessoal ao Prefeito Municipal de Caicó-RN correspondente a R$ 1.000,00 por cada ato individual de abstinência, servidor a servidor, e por mês de duração, reversível ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Fonte:MPRN
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